{"id":3124,"date":"2026-11-02T12:00:11","date_gmt":"2026-11-02T15:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/educamb.mma.gov.br\/?p=3124"},"modified":"2026-11-02T12:01:44","modified_gmt":"2026-11-02T15:01:44","slug":"nota-de-esclarecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/educamb.mma.gov.br\/?p=3124","title":{"rendered":"NOTA DE ESCLARECIMENTO"},"content":{"rendered":"\t\t
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
\nSobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais federais\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t
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O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) e o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) v\u00eam a p\u00fablico reafirmar a import\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es ambientais federais e de seus servidores para o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental do pa\u00eds.<\/span><\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece como dever do Poder P\u00fablico e da coletividade defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>

O MMA, o Ibama, o ICMBio e o SFB exercem compet\u00eancias pr\u00f3prias e complementares. O licenciamento ambiental, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o monitoramento, o controle de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, a gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, das florestas p\u00fablicas, da fauna silvestre e dos recursos pesqueiros e a recupera\u00e7\u00e3o ambiental, entre outras atividades, constituem instrumentos legais indispens\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, ao uso respons\u00e1vel desse patrim\u00f4nio e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>

Os servidores p\u00fablicos que desempenham essas atribui\u00e7\u00f5es merecem reconhecimento e respeito pelo trabalho que realizam em defesa do interesse p\u00fablico. S\u00e3o profissionais que exercem fun\u00e7\u00f5es de elevada responsabilidade, frequentemente em condi\u00e7\u00f5es adversas e de risco, orientados pelo conhecimento t\u00e9cnico e pelo compromisso institucional.<\/span><\/p>

O exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui uma faculdade dos agentes p\u00fablicos, mas um dever decorrente de suas responsabilidades legais. Cabe aos servidores observar e aplicar as normas, independentemente de convic\u00e7\u00f5es pessoais, interesses particulares ou circunst\u00e2ncias pol\u00edticas, em conformidade com os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia previstos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>

As decis\u00f5es administrativas devem ser fundamentadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e legais, respeitar o devido processo e permanecer sujeitas aos mecanismos de transpar\u00eancia, controle e revis\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o. O aperfei\u00e7oamento dos procedimentos administrativos e o di\u00e1logo com os diferentes setores da sociedade s\u00e3o igualmente importantes.<\/span><\/p>

A prote\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento social e econ\u00f4mico s\u00e3o objetivos que devem avan\u00e7ar de forma compat\u00edvel.<\/span><\/p>

O compromisso das institui\u00e7\u00f5es ambientais federais \u00e9 com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as leis e com a sociedade brasileira.<\/span><\/p>


<\/span>Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima – MMA<\/span><\/i><\/p>

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – Ibama<\/span><\/i><\/p>

Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – ICMBio<\/span><\/i><\/p>

Servi\u00e7o Florestal Brasileiro – SFB<\/span><\/i><\/p>

Categoria<\/span><\/p>

Meio Ambiente e Clima<\/span><\/p>

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NOTA DE ESCLARECIMENTO Sobre a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais federais O Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) e o Servi\u00e7o Florestal Brasileiro (SFB) v\u00eam a p\u00fablico reafirmar a import\u00e2ncia das institui\u00e7\u00f5es ambientais federais e de seus servidores para o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental do pa\u00eds. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e estabelece como dever do Poder P\u00fablico e da coletividade defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. O MMA, o Ibama, o ICMBio e o SFB exercem compet\u00eancias pr\u00f3prias e complementares. O licenciamento ambiental, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o monitoramento, o controle de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, a gest\u00e3o das unidades de conserva\u00e7\u00e3o, das florestas p\u00fablicas, da fauna silvestre e dos recursos pesqueiros e a recupera\u00e7\u00e3o ambiental, entre outras atividades, constituem instrumentos legais indispens\u00e1veis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos naturais, ao uso respons\u00e1vel desse patrim\u00f4nio e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica das atividades econ\u00f4micas. Os servidores p\u00fablicos que desempenham essas atribui\u00e7\u00f5es merecem reconhecimento e respeito pelo trabalho que realizam em defesa do interesse p\u00fablico. 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O aperfei\u00e7oamento dos procedimentos administrativos e o di\u00e1logo com os diferentes setores da sociedade s\u00e3o igualmente importantes. A prote\u00e7\u00e3o ambiental e o desenvolvimento social e econ\u00f4mico s\u00e3o objetivos que devem avan\u00e7ar de forma compat\u00edvel. O compromisso das institui\u00e7\u00f5es ambientais federais \u00e9 com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as leis e com a sociedade brasileira. 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